16 de Junho de 2022

OAB declara apoio a PEC que prevê igualdade entre advogados públicos, juízes e MP

OAB declara apoio a PEC que prevê igualdade entre advogados públicos, juízes e MP

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, declarou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, de 2013. O texto prevê um tratamento de igualdade entre magistrados, membros do Ministério Público, defensores e a advocacia pública. "A OAB da Bahia, sempre ao lado da advocacia pública, subscreve a inclusão das emendas 4, 6 e 10 na PEC 63, e pede a sua aprovação imediata", afirmou Daniela Borges.  
A PEC 63/2013 propõe alteração ao art. 39 da Constituição, inserindo novo parágrafo 9º, para assegurar aos membros da magistratura e do Ministério Público o pagamento mensal de ?parcela indenizatória de valorização do tempo de exercício? nessas atividades. A Emenda nº 4 estende a vantagem aos advogados e defensores públicos. A Emenda nº 6, estenderia a vantagem apenas aos advogados públicos. A Emenda nº 10 também trata de igualdade remuneratória para com a advocacia pública.  
 
O apoio foi manifestado em um encontro na última terça-feira (14) entre a OAB-BA, a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb), Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS), do procurador-geral da AGU, Denilton Leal Carvalho, do procurador do município de Salvador e membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB-BA, Paulo Victor Sena, da procuradora da Câmara Municipal de Salvador e membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB-BA, Liana Cunha. Também esteve presente na reunião o diretor tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião.


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